Livro de Reclamações
Resolução de conflitos e reclamações
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
De acordo com o Decreto-Lei n.o 156/2005 de 15 de setembro, disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, gerido pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Aceder ao Livro de ReclamaçõesO Que e o Livro de Reclamações?
O Livro de Reclamações Eletrónico e um serviço publico que permite aos consumidores apresentar reclamações sobre os serviços ou produtos adquiridos a qualquer entidade que disponha de estabelecimento fisico ou que exerca a sua atividade online.
Este serviço e gerido pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e permite que as reclamações sejam reencaminhadas automaticamente para a entidade reguladora competente.
Como Funciona?
Aceda ao Portal
Entre em www.livroreclamações.pt e autentique-se com o seu email ou Chave Movel Digital.
Preencha a Reclamação
Identifique o nosso estabelecimento e descreva detalhadamente a sua reclamação.
Acompanhe o Estado
Recebera confirmação e podera acompanhar o estado da sua reclamação online.
Dados do Estabelecimento
Para apresentar uma reclamação, utilize os seguintes dados:
Antes de Reclamar
Antes de apresentar uma reclamação formal, sugerimos que nos contacte diretamente. Muitas situacoes podem ser resolvidas de forma mais rápida através de contacto direto.
A nossa equipa de apoio ao cliente está disponível: email [email protected] | telefone 249 544 150 | Segunda a Sexta, 9:00-19:00 | Sabado, 9:00-13:00
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Mais informações em: www.consumidor.gov.pt
Para litígios relacionados com compras online, pode utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr